O Superior Tribunal de Justiça tornou público o relatório técnico resultante da audiência pública sobre a técnica de fraturamento hidráulico. O documento reúne subsídios fundamentais para futuras decisões judiciais sobre o tema.
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade de lei paulista que responsabilizava empresas locatárias pelo pagamento do IPVA, impedindo a cobrança sobre veículos registrados em outros estados.
A votação da MP da taxa das blusinhas está prevista para a próxima semana. Confira o impacto desta medida para os consumidores e a articulação política no Senado.
O Direito Administrativo Sancionador deixou de ser apenas uma ferramenta punitiva para se tornar um pilar central da regulação e conformidade no Brasil.
A segurança pública é um dever constitucional compartilhado entre União, Estados e Municípios, essencial para o exercício da cidadania e a manutenção da ordem.
A Corte Especial do STJ determinou que núcleos de prática jurídica de faculdades de direito possuem as mesmas prerrogativas da Defensoria Pública em ações penais, incluindo prazo em dobro e intimação pessoal.
A justiça consolidou o entendimento de que a anuência expressa de proprietários legitima a cobrança de taxas em condomínios irregulares, garantindo a sustentabilidade financeira do empreendimento.
Decisão judicial reafirma que medidas protetivas em casos de crimes sexuais devem priorizar a segurança da vítima, sem transferir a ela o dever de isolamento.
O governo federal projeta as receitas para o Orçamento de 2027 com base na CBS e no Imposto Seletivo, gerando incertezas pela falta de clareza sobre as alíquotas aplicadas.
A ausência de regras de transição para créditos de PIS/Cofins gera insegurança jurídica para empresas. Saiba como a Reforma Tributária impacta esses valores.
