Bem de família de alto valor: STJ reafirma proteção contra penhora
O STJ consolidou o entendimento de que imóveis residenciais, independentemente do seu valor de mercado, mantêm a proteção legal de impenhorabilidade.
Categoria Tribunais
Quinta Turma do STJ define TR como índice de correção para restituição de valores apreendidos
A Quinta Turma do STJ definiu que a Taxa Referencial (TR) deve ser aplicada na atualização de valores apreendidos quando houver restituição, afastando o uso da taxa Selic.
Tema 1.197 do STJ: A Aplicação da Agravante de Gênero com a Lei Maria da Penha
O programa Rádio Decidendi analisa a aplicação da agravante de gênero no contexto da Lei Maria da Penha, conforme as diretrizes do Tema 1.197 do STJ.
STJ publica relatório técnico sobre a prática de fracking no Brasil
O Superior Tribunal de Justiça tornou público o relatório técnico resultante da audiência pública sobre a técnica de fraturamento hidráulico. O documento reúne subsídios fundamentais para futuras decisões judiciais sobre o tema.
Corte Especial garante prazo em dobro e intimação pessoal para núcleos de prática jurídica
A Corte Especial do STJ determinou que núcleos de prática jurídica de faculdades de direito possuem as mesmas prerrogativas da Defensoria Pública em ações penais, incluindo prazo em dobro e intimação pessoal.
Anuência expressa autoriza cobrança de taxas em condomínio irregular
A justiça consolidou o entendimento de que a anuência expressa de proprietários legitima a cobrança de taxas em condomínios irregulares, garantindo a sustentabilidade financeira do empreendimento.
Medida Protetiva: vítima de crime sexual não deve ser obrigada a se afastar do acusado
Decisão judicial reafirma que medidas protetivas em casos de crimes sexuais devem priorizar a segurança da vítima, sem transferir a ela o dever de isolamento.
Contagem de prazo em dobro pela Defensoria Pública: Entenda o novo entendimento do STJ
A Terceira Turma do STJ definiu que a habilitação da Defensoria Pública durante o prazo recursal garante a contagem em dobro a partir da intimação, sem reinício da contagem.
Repetição de prova pericial não permite nova alegação de suspeição do perito
A justiça consolidou o entendimento de que a repetição de uma prova pericial não confere às partes uma nova oportunidade para suscitar a suspeição do perito judicial.
Visão monocular e isenção de ICMS: entenda a jurisprudência atual
A concessão de isenção de ICMS para pessoas com visão monocular na aquisição de veículos tem gerado debates nos tribunais. Confira a análise sobre o cenário jurídico atual.
