Decisão judicial reforça a aplicação da Lei do Inquilinato para definir o valor da causa em rescisões de contratos 'built to suit', garantindo maior segurança jurídica e adequação econômica aos processos.
Decisão judicial valida o prazo de 90 dias para pagamento de indenizações em contratos de proteção veicular, reconhecendo a autonomia das associações na ausência de regulação específica da Susep.
O cenário jurídico manifesta profundo pesar pelo falecimento de figura de destaque, reforçando a importância do legado de retidão e serviço prestado à justiça nacional.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou novos entendimentos sobre o direito à educação, delimitando os deveres do Estado na oferta de vagas em creches, atendimento especializado e transferências universitárias.
Uma análise detalhada sobre a persistência da Súmula 410 do STJ diante do CPC de 2015, destacando a intimação pessoal do devedor como requisito indispensável para a exigibilidade de multas coercitivas.
A Terceira Turma do STJ validou a proibição de visitas domiciliares não solicitadas para a oferta de empréstimo consignado a idosos, pacificando que tal abordagem de venda configura assédio de consumo.
A Sexta Turma do STJ decidiu que a mera origem estrangeira de insumos para anabolizantes não desloca a competência para a Justiça Federal, exigindo prova da transnacionalidade da conduta.
Em debate no podcast 'STJ No Seu Dia', a atuação do assistente de acusação e seus limites recursais evidenciam o esforço do STJ em equilibrar os direitos das vítimas com o devido processo legal.
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o devedor solidário que realiza o pagamento apenas parcial da condenação não possui direito imediato de ajuizar ação de regresso contra os demais coobrigados antes da quitação integral do débito.
A Primeira Seção do STJ definirá, sob o rito dos recursos repetitivos, a natureza jurídica da decisão que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença, alinhando o sistema recursal no país.
