Categoria Tribunais

Ministros do Supremo Tribunal Federal discutem na FGV os impactos práticos da aplicação do filtro da relevância para a admissibilidade de recursos extraordinários.

Decisão judicial esclarece que a improcedência de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica permite a fixação de honorários advocatícios por equidade quando não há impacto direto no valor da causa.

A Terceira Seção do STJ estabeleceu que condenações por associação criminosa ou para o tráfico não atraem as restrições de progressão de regime previstas para organizações criminosas.

O sistema da relevância da questão federal altera a dinâmica de julgamentos do STJ, focando na missão constitucional da corte como tribunal de precedentes.

O STJ decidiu que o bem de família mantém sua impenhorabilidade independentemente de seu valor de mercado, vedando interpretações restritivas pelo Judiciário.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a TR como índice de atualização em casos de restituição de valores apreendidos, afastando a aplicação da Selic.

O STJ iniciou a análise de recurso sob o rito dos repetitivos para definir as hipóteses em que entes com pendências fiscais podem receber transferências voluntárias da União.

A Ministra Isabel Gallotti assume a presidência da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A mudança integra o ciclo de renovação administrativa do colegiado para o próximo biênio.

Os ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz celebram 13 anos de trajetória no Superior Tribunal de Justiça, consolidando suas contribuições à jurisprudência nacional.

O Superior Tribunal de Justiça está julgando um recurso repetitivo para estabelecer critérios claros sobre transferências voluntárias da União para estados e municípios em situação de inadimplência fiscal.