A Procuradoria-Geral da República (PGR), chefiada por Paulo Gonet, manifestou-se oficialmente favorável à constitucionalidade da Medida Provisória que institui a chamada Taxa das Blusinhas, que incide sobre compras internacionais de baixo valor. O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta às ações que questionam a validade jurídica da cobrança.
A natureza extrafiscal da Taxa das Blusinhas
O argumento central defendido pela PGR reside na natureza extrafiscal do tributo. Segundo o órgão, a aplicação da taxa não possui apenas o objetivo de arrecadação de recursos, mas cumpre uma função regulatória essencial para o comércio exterior brasileiro.
- Equilíbrio da concorrência entre o mercado nacional e internacional.
- Proteção da indústria brasileira frente aos produtos importados de baixo custo.
- Regulação dos fluxos de mercadorias que entram no país via plataformas de e-commerce.
Por que a constitucionalidade está sendo questionada?
Entidades e setores contrários à medida argumentam, em sede judicial, que a forma como a tributação foi implementada — via Medida Provisória — poderia ferir princípios constitucionais relacionados à legalidade e à anterioridade tributária. No entanto, a PGR sustenta que o Poder Executivo agiu dentro de suas prerrogativas ao utilizar o instrumento para garantir a estabilidade do setor comercial.
Impactos para o consumidor e o mercado
A definição da PGR é um passo decisivo na disputa jurídica sobre o tema. Caso o STF siga o parecer da Procuradoria, a incidência da alíquota sobre remessas postais internacionais torna-se consolidada, trazendo os seguintes reflexos práticos:
- Segurança jurídica: Empresas e plataformas de comércio eletrônico terão diretrizes claras sobre a aplicação da taxa.
- Manutenção de preços: O custo final das mercadorias importadas deve refletir a carga tributária vigente, sem incertezas sobre a derrubada da medida.
- Protecionismo regulatório: O governo reforça a estratégia de equalizar a carga tributária entre os produtos fabricados no Brasil e os adquiridos em marketplaces estrangeiros.
Próximos passos no STF
O parecer da PGR agora compõe o acervo de análise dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que deverão decidir se a Medida Provisória preenche todos os requisitos formais e materiais para sua manutenção definitiva. O cenário atual aponta para uma tendência de validação, dado o peso da argumentação baseada na competência do Estado para regular o comércio exterior.
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