A transparência regulatória é um pilar fundamental para garantir a estabilidade econômica e a atração de investimentos no Brasil. Recentemente, um estudo apresentado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) ao Tribunal de Contas da União (TCU) evidenciou que a dispersão de decisões proferidas pelas agências reguladoras tem gerado um cenário de incerteza jurídica que preocupa o mercado e os investidores.
O impacto da insegurança jurídica no ambiente regulatório
A falta de padronização nas decisões regulatórias cria um ambiente imprevisível. Quando as agências adotam entendimentos distintos ou mutáveis sobre questões semelhantes, o investidor perde a capacidade de calcular riscos e projetar retornos a longo prazo. Esse cenário de insegurança jurídica atua como um desestímulo direto ao desenvolvimento de setores estratégicos, como infraestrutura e energia.
Principais consequências da falta de transparência
A pesquisa do IASP aponta que a fragmentação decisória traz desafios práticos significativos para quem opera no mercado brasileiro. Entre os principais pontos negativos, destacam-se:
- Dificuldade no planejamento estratégico de empresas e concessionárias.
- Aumento do volume de litígios judiciais para resolver conflitos regulatórios.
- Elevação do chamado “custo Brasil”, dificultando a competitividade nacional.
- Retração de investimentos estrangeiros que dependem de marcos regulatórios claros.
O papel do TCU na fiscalização das agências
O estudo submetido ao TCU reforça a necessidade de um controle mais rigoroso sobre a consistência dos atos administrativos das agências. O objetivo é que o tribunal atue como um indutor de boas práticas, incentivando que os órgãos reguladores busquem maior coesão em suas decisões, respeitando os princípios da publicidade e da previsibilidade. A transparência regulatória deve ser, portanto, encarada como uma diretriz permanente da governança pública.
Caminhos para a melhoria do cenário regulatório
Para mitigar os riscos identificados pelo IASP, especialistas defendem a implementação de medidas que fortaleçam a segurança jurídica. Algumas soluções propostas incluem:
- Adoção de precedentes administrativos que sirvam de base para decisões futuras.
- Ampliação da participação pública em consultas antes da edição de normas.
- Maior integração entre as diversas agências reguladoras para evitar conflitos de competência.
- Melhoria nos critérios de fundamentação das decisões para garantir previsibilidade ao mercado.
Fonte: Aceder à Notícia Original
