STF definirá limites para uso de símbolos religiosos por terceiros
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no ARE 1584106 para definir se marcas e símbolos religiosos podem ser utilizados por outras denominações.
Amplo Juridico
STF mantém obrigação de município fornecer imunoterapia vital
O ministro Edson Fachin, na SL 1941, determinou que município forneça extrato alergênico essencial para a sobrevivência de agente de saúde com hipersensibilidade severa.
TST afasta indenização por morte de vendedor em acidente de trânsito
A 5ª Turma do TST afastou a condenação de empresa ao pagamento de indenizações após concluir que a invasão de pista contrária pelo vendedor externo rompeu o nexo causal.
Justiça condena pais a pagar R$ 100 mil por expulsar filho após assumir homossexualidade
Sentença inédita em Santa Catarina condena pais por abandono afetivo e violência psicológica contra filho após revelação de orientação sexual, fixando indenização de R$ 100 mil.
STJ multa procurador por uso de prompt injection em petição
O STJ puniu um procurador municipal por inserir comandos ocultos em petição para manipular IAs, configurando ato atentatório à dignidade da justiça.
PV questiona constitucionalidade da fiscalização do IBS na LC 227
O Partido Verde (PV) questiona no Supremo Tribunal Federal dispositivos da Lei Complementar 227/2024 que tratam da fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
STJ: IRRF não integra base de cálculo para dedução de JCP
A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio não compõe a base de cálculo que limita a dedução fiscal.
Tarifas dos EUA contra o Pix: O papel do Estado na inovação
A imposição de tarifas pelos EUA sobre o sistema Pix levanta debates sobre a teoria da destruição criativa de Schumpeter e o papel regulatório do Estado.
Patrimônio de Afetação: Limites e Governança na Incorporação
O patrimônio de afetação é um instrumento essencial na incorporação imobiliária, mas sua eficácia depende de constituição rigorosa e governança ativa.
Lei das Estatais: TCU e TCE-MG divergem sobre alterações consensuais
A divergência entre o TCU e o TCE-MG sobre a aplicação da Lei das Estatais em alterações consensuais de contratos gera insegurança jurídica para gestores e advogados.
