A ADPF formalizou pedido de impedimento contra o PGR Paulo Gonet em procedimento que apura a atuação de delegados no caso Banco Master, alegando conflito de interesses e efeito intimidatório.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma autuação bilionária contra a Petrobras envolvendo IRPJ e CSLL, apontando falhas no cálculo do fisco.
A ausência de dados e o diagnóstico tardio em doenças raras geram um ciclo de judicialização ineficiente. Entenda os impactos para o Direito à Saúde.
Com três décadas de vigência, a Lei de Arbitragem busca superar a barreira dos altos custos para se consolidar como alternativa viável para PMEs no Brasil.
A PEC 17/24, pronta para votação no plenário da Câmara, propõe uma reforma institucional focada na eficiência do gasto público e na gestão estatal.
A evolução das sanções aplicadas pela ANPD, partindo de valores reduzidos como o da Telekall até os R$ 153 milhões do TikTok, sinaliza uma nova era de rigor na proteção de dados.
O decano do STF, ministro Gilmar Mendes, apresentou proposta para restringir a atuação de policiais e militares em gabinetes da Corte, limitando-os estritamente à segurança.
O ministro Cristiano Zanin, do STF, determinou a imediata proteção de dados fiscais expostos indevidamente em processo eleitoral no TRE-PR pelo candidato Deltan Dallagnol.
O desembargador Álvaro Torres Júnior, do Órgão Especial do TJSP, concedeu liminar para suspender a demissão do deputado federal Delegado Da Cunha, mantendo seu vínculo funcional enquanto o Judiciário analisa a legalidade do processo administrativo.
A 2ª Seção do STJ decidiu afastar o uso de ação rescisória para rediscutir honorários advocatícios que não foram questionados na fase de conhecimento.
