A justiça consolidou o entendimento de que a anuência expressa de proprietários legitima a cobrança de taxas em condomínios irregulares, garantindo a sustentabilidade financeira do empreendimento.
Decisão judicial reafirma que medidas protetivas em casos de crimes sexuais devem priorizar a segurança da vítima, sem transferir a ela o dever de isolamento.
O governo federal projeta as receitas para o Orçamento de 2027 com base na CBS e no Imposto Seletivo, gerando incertezas pela falta de clareza sobre as alíquotas aplicadas.
A ausência de regras de transição para créditos de PIS/Cofins gera insegurança jurídica para empresas. Saiba como a Reforma Tributária impacta esses valores.
A implementação da CBS e do IBS representa uma mudança estrutural no sistema tributário brasileiro. Conheça os principais pontos e impactos desta reforma.
A violência política de gênero configura infração grave no processo eleitoral. Saiba como a legislação brasileira combate o machismo nas campanhas e quais são as sanções previstas.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional iniciou um mapeamento rigoroso de decisões judiciais favoráveis a postos de combustíveis sobre créditos tributários, sinalizando possíveis novas medidas jurídicas.
O debate sobre o Marco da IA no Brasil aponta para preocupações com o rigor das sanções e possíveis excessos regulatórios, conforme discutido no Legal Infra Summit.
A proposta de criação de um Marco do Transporte visa modernizar a mobilidade urbana brasileira, atraindo investimentos privados através de um modelo similar ao Marco do Saneamento Básico.
A Justiça do Trabalho determinou que a Uber esclareça o funcionamento do 'passe para motoristas' em um prazo de 15 dias, após ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.
