Alíquota de 11,3% do IBS: Impactos e o Fim da Margem de Tolerância

A fixação da alíquota de 11,3% para o IBS levanta discussões sobre o impacto das exceções tributárias na carga final suportada pelos contribuintes brasileiros.

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O orçamento de 2027 será o primeiro grande teste para a sustentabilidade do pagamento de precatórios, exigindo rigor e compromisso com as decisões do Supremo Tribunal Federal.

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A Portaria 12.301/2026 institui a Política Nacional de Informação e Saúde Digital, marcando um passo decisivo na modernização e integração dos dados do SUS.

O Tribunal Superior Eleitoral abriu ação para investigar a chapa Lula-Alckmin por suposto abuso de poder político e uso da máquina pública em ano eleitoral.

O novo regime de relevância do STJ altera a dinâmica dos recursos especiais, exigindo que o recorrente demonstre a relevância das questões federais discutidas. Saiba como isso impacta a advocacia.

A disparidade nos pareceres do NatJus gera insegurança jurídica e desigualdade no acesso à saúde. Especialistas defendem a padronização técnica para evitar o 'forum shopping'.

O ministro Flávio Dino, relator no STF, convocou audiência de conciliação para debater a validade da escala 6x1 de trabalho, envolvendo entidades patronais e sindicais.

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