O governo brasileiro iniciou os trâmites da Lei de Reciprocidade após a confirmação da taxa de 12,5% pelos EUA. Contudo, qualquer retaliação prática será postergada até o fim do período eleitoral em outubro.
Em movimento estratégico, a AGU bate recorde de soluções amigáveis na Comissão Interamericana, reparando violações de direitos humanos e atuando em sincronia com o CNJ.
A Procuradoria-Geral da República identificou elementos suficientes para requerer a abertura formal de inquérito contra o senador Flávio Bolsonaro no STF. A apuração investiga possíveis irregularidades no direcionamento de recursos públicos para o filme Dark Horse.
A decisão do PP e do União Brasil de declararem neutralidade na disputa presidencial e liberarem alianças estaduais altera os rumos da pré-campanha de Flávio Bolsonaro, evidenciando a força do pragmatismo regional e da autonomia partidária no cenário eleitoral brasileiro.
O Supremo Tribunal Federal instaurou inquérito para investigar o ministro do STJ Moura Ribeiro por suposta venda de decisões judiciais, medida classificada pelo ministro Cristiano Zanin como imprescindível e razoável.
A Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da jornada 6x1 pode reduzir o Ebitda de empresas intensivas em mão de obra em até 12%, segundo a agência de classificação de risco Moody's, acendendo o alerta no setor produtivo.
Atrasos regulatórios, indefinições na governança do Comitê Gestor e incertezas sobre o Imposto Seletivo acendem alerta entre juristas sobre os riscos de judicialização e instabilidade na implementação do novo sistema fiscal.
A Justiça do Trabalho condenou uma usina ao pagamento de R$ 100 mil por descumprir a cota legal de aprendizes e ordenou a contratação imediata dos jovens nos termos da CLT. A decisão reforça a imperatividade da função social das empresas e o cumprimento rigoroso das obrigações trabalhistas.
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o devedor solidário que realiza o pagamento apenas parcial da condenação não possui direito imediato de ajuizar ação de regresso contra os demais coobrigados antes da quitação integral do débito.
A Primeira Seção do STJ definirá, sob o rito dos recursos repetitivos, a natureza jurídica da decisão que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença, alinhando o sistema recursal no país.
