A Terceira Turma do STJ validou a proibição de visitas domiciliares não solicitadas para a oferta de empréstimo consignado a idosos, pacificando que tal abordagem de venda configura assédio de consumo.
A Sexta Turma do STJ decidiu que a mera origem estrangeira de insumos para anabolizantes não desloca a competência para a Justiça Federal, exigindo prova da transnacionalidade da conduta.
Em debate no podcast 'STJ No Seu Dia', a atuação do assistente de acusação e seus limites recursais evidenciam o esforço do STJ em equilibrar os direitos das vítimas com o devido processo legal.
Apesar do aumento na eleição de parlamentares negros, os principais cargos de decisão e controle do fluxo legislativo continuam concentrados de forma estável nas mãos de deputados brancos.
Análise aprofundada debate como a previsibilidade e a reiteração de acordos de colaboração premiada, ilustradas por casos marcantes, podem reduzir o custo esperado do crime e enfraquecer o poder dissuasório da Justiça.
Entenda como o arcabouço regulatório da 'Lei do Repasse' blinda o fluxo financeiro de cartões de crédito e débito, assegurando a comerciantes o recebimento de suas vendas e conferindo estabilidade jurídica ao avançado sistema de pagamentos brasileiro.
A 'Lei do Repasse' consolida a estabilidade do sistema de pagamentos brasileiro, protegendo os recebíveis dos lojistas e mitigando riscos sistêmicos sob a supervisão do Banco Central.
A atualização do Regulamento de Arbitragem da Câmara do Mercado fortalece a governança corporativa no Brasil, trazendo celeridade, transparência e maior proteção aos acionistas em litígios societários.
Em decisão inédita, o Governo Federal prorrogou para 2027 a exigência de nota fiscal eletrônica e adequação de CNPJ para produtores rurais e pessoas físicas, garantindo mais tempo para o setor se adequar às obrigações tributárias.
O cancelamento de shows internacionais reacende o debate sobre a indenização de passagens e hotéis. Entenda como a Justiça diferencia o reembolso do ingresso das despesas de viagem assumidas pelo consumidor.
