Justiça do Piauí condena Gusttavo Lima por abuso de direito em show
O juiz Carlos Marcello Sales Campos reconheceu o abuso de direito na conduta do artista ao expor espectadora durante evento em Fortaleza.
STJ veda retroatividade de tese do STF sobre separação obrigatória de bens
A 3ª Turma do STJ definiu que a tese do STF sobre o afastamento da separação obrigatória para maiores de 70 anos não retroage para alcançar uniões estáveis encerradas antes do julgamento do Tema 1.236.
CNJ e Banco Central propõem regulação para cessão de créditos de precatórios
O CNJ e o Banco Central apresentam proposta para estruturar o sistema nacional de registro e controle de cessões de precatórios, limitando a negociação de créditos ainda em disputa judicial.
Moraes solicita parecer da PGR sobre pedido de visita de Flávio Bolsonaro ao pai
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre o pedido de visita de Flávio Bolsonaro ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
TST mantém responsabilidade subsidiária de tomadora em contrato de facção por ingerência produtiva
A 3ª Turma do TST manteve a condenação subsidiária da Cotton Star Industrial ao reconhecer que a fiscalização excessiva descaracterizou a autonomia da empresa de facção.
STF exclui subvenção de baixa renda da base de cálculo do ICMS
O Plenário do STF fixou tese no Tema 1.113, afastando a incidência de ICMS sobre repasses da União destinados a subsidiar tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.
Gilmar Mendes defende papel do STF na concretização de direitos constitucionais
O decano do STF, Gilmar Mendes, reforçou a importância da Corte na transformação de garantias constitucionais em direitos efetivos e na estabilidade econômica do país.
Configuração da Assembleia Legislativa de São Paulo: Análise da composição partidária pós-eleições
A nova configuração da Alesp reflete o fortalecimento de blocos partidários específicos, alterando a dinâmica de votações e a governabilidade no estado.
Análise jurídica: O impacto das estratégias eleitorais no cenário de segundo turno
A dinâmica de campanhas eleitorais revela desafios práticos na busca por votos e na gestão de riscos jurídicos durante o segundo turno.
AGU defende no STF validade da MP das bets e sugere nova audiência pública
A AGU enviou manifestação ao ministro Luiz Fux, relator da ADI 7721, defendendo a constitucionalidade da MP 1.394/2026 e solicitando oitiva da PGR.
