Decisão da 3ª Vara Criminal de Atibaia absolveu ré acusada de crimes contra a honra, destacando que a fiscalização da gestão pública prevalece sobre suscetibilidades individuais.
A Segunda Turma do STJ confirmou que empresas na Zona Franca de Manaus podem aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos desonerados, desde que a venda final seja tributada.
O Ministério Público de São Paulo recebeu representação contra a deputada estadual eleita Eduarda Campopiano por suposta prática de violência política de gênero e transfobia contra a deputada federal Erika Hilton.
Aliados do senador Flávio Bolsonaro buscam viabilizar mudanças na composição do Supremo Tribunal Federal antes do encerramento do ano legislativo.
O TST consolida o entendimento sobre a presunção de dispensa discriminatória, mas advogados enfrentam o desafio de evitar a surpresa processual na inversão do ônus da prova.
A Quarta Turma do STJ equiparou a proteção de patentes à de marcas, reconhecendo que a contrafação gera dano moral presumido, independentemente de prova de abalo à reputação empresarial.
A 6ª Turma do TRT-4 reformou sentença de primeiro grau e reconheceu a natureza discriminatória da dispensa de uma auxiliar de pintura que possuía medida protetiva contra colega de trabalho.
O ministro Floriano de Azevedo Marques, do TSE, determinou prazo de dois dias para a Procuradoria-Geral Eleitoral opinar sobre a desistência de recurso de Anthony Garotinho, movimento que pode alterar o resultado do pleito no Rio de Janeiro.
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher que se apropriou de 110 cabeças de gado e 247 sacos de ração pertencentes à irmã.
A Quarta Turma do STJ fixou entendimento de que a violação de patente gera dano moral in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo concreto.
