STJ autoriza crédito de PIS/Cofins sobre insumos desonerados na Zona Franca de Manaus
Decisão do STJ pacifica o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins para empresas da Zona Franca de Manaus, mesmo com insumos desonerados na origem.
STJ define limites para agravamento de pena em tráfico prisional e reafirma proteção em casos de violência doméstica
O STJ consolidou entendimentos sobre o aumento de pena no tráfico dentro de presídios e a interpretação da Lei Maria da Penha em contextos específicos.
Tributação de FIIs: O que o STJ define sobre o ganho de capital
O STJ consolidou o entendimento sobre a tributação de ganhos de capital em FIIs, trazendo segurança jurídica para investidores e administradores.
STF define balizas para multa em empresas devedoras que distribuem lucros
O Supremo Tribunal Federal fixou critérios objetivos para a penalização de empresas que distribuem lucros mantendo débitos tributários ativos.
O Imposto Seletivo e o agro: a porta dos fundos da cumulatividade
A blindagem do agronegócio contra o Imposto Seletivo é mais frágil do que o setor projeta, criando brechas para a cumulatividade.
Segurança jurídica na mineração: entraves regulatórios e o fluxo de investimentos
O setor mineral brasileiro enfrenta um paradoxo entre a melhora em rankings globais e a persistência de insegurança jurídica que afasta investidores.
O desempenho das mulheres nas eleições de 2026: análise jurídica da representatividade
O pleito de 2026 marcou um recorde de mulheres eleitas, mas a aplicação das normas de incentivo à participação feminina ainda enfrenta barreiras estruturais.
Análise da AIR da ANP sobre o mercado de GLP: limites da regulação comportamental
A recente Análise de Impacto Regulatório da ANP busca fomentar a concorrência no mercado de GLP, mas falha ao desconsiderar a psicologia do consumo e a dinâmica real de preços.
Fachin reforça colegialidade e regras de distribuição no STF após tensões institucionais
O presidente do STF, Edson Fachin, defendeu a colegialidade e anunciou medidas para restringir decisões individuais, buscando conter o desgaste institucional gerado pelo caso Banco Master.
TSE multa Flávio Bolsonaro por impulsionamento de propaganda negativa
O ministro André Mendonça, do TSE, multou o senador Flávio Bolsonaro em R$ 5 mil por impulsionar propaganda negativa contra Luiz Inácio Lula da Silva, reforçando a vedação legal ao uso de recursos pagos para desqualificar adversários.
