O encontro entre o senador Rogério Marinho e o ministro Edson Fachin coloca em pauta a delimitação de competências entre o Poder Judiciário e o Legislativo após as eleições de 2026.
A AGU posicionou-se favoravelmente às novas regras para o setor de apostas, reforçando a validade jurídica das restrições impostas pelo governo federal.
A recente designação de organizações criminosas brasileiras como terroristas por autoridades estrangeiras altera a responsabilidade jurídica de empresas locais em transações internacionais.
O ministro André Mendonça, do TSE, ordenou a exclusão de publicações que afirmam falsamente que o presidente Lula jogou a bandeira no chão, mas resguardou críticas sobre o manuseio do símbolo.
O ministro Alexandre de Moraes determinou a progressão de regime de Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos pelos atos de 8 de janeiro, após remição de 212 dias de pena.
O PL 4.319/25 coloca em xeque a interpretação consolidada sobre a responsabilidade penal das empresas, desafiando limites constitucionais e o entendimento do STF.
Com 48 senadores alinhados à pauta, o debate sobre o impeachment de ministros do STF ganha tração política, mas enfrenta barreiras constitucionais rígidas.
A discussão sobre a concessão de liminares em processos de alta repercussão política coloca em xeque os limites da atuação monocrática no Supremo Tribunal Federal.
Decisão da 3ª Vara Criminal de Atibaia absolveu ré acusada de crimes contra a honra, destacando que a fiscalização da gestão pública prevalece sobre suscetibilidades individuais.
A Segunda Turma do STJ confirmou que empresas na Zona Franca de Manaus podem aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos desonerados, desde que a venda final seja tributada.
