A divulgação de levantamentos de intenção de voto exige rigoroso cumprimento da Resolução TSE nº 23.600/2019, sob pena de sanções administrativas e criminais.
A disputa pelo governo de Alagoas em 2026 coloca em pauta a aplicação da Lei Complementar nº 64/90 e os limites da desincompatibilização para ocupantes de cargos executivos.
O cancelamento do debate presidencial na TV Globo ocorreu após decisões conflitantes do TSE e STF sobre a presença de candidatos e regras de ausência.
O cancelamento de debates presidenciais pela Rede Globo levanta questões sobre os limites da intervenção judicial no planejamento das emissoras durante o período eleitoral.
O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a inclusão do candidato Renan Santos no debate da TV Globo, superando negativas anteriores de Cármen Lúcia e Kassio Nunes Marques.
A decisão da ministra Estela Aranha no TSE, que restringiu a dinâmica de debates televisivos, provocou a desistência do senador Flávio Bolsonaro, levantando discussões sobre o poder de polícia da Justiça Eleitoral.
Decisão liminar do TSE impõe restrições à cobertura de debates eleitorais, proibindo o destaque visual de cadeiras vazias e o direcionamento de perguntas a candidatos ausentes.
A Justiça de São Paulo determinou a suspensão imediata da publicidade de uma plataforma de conteúdo adulto vinculada ao Sport Club Corinthians Paulista, visando a proteção de crianças e adolescentes.
Em documento oficial, o STF reforça o papel da Justiça Eleitoral e a importância da participação dos 158 milhões de eleitores na manutenção da estabilidade democrática.
Após negativas de Nunes Marques e Cármen Lúcia, o ministro Gilmar Mendes deferiu liminar para garantir a presença de Renan Santos no debate presidencial da TV Globo.
