Direito de retenção por benfeitorias em contratos de locação: limites da Súmula 335 do STJ
O STJ reafirma que cláusulas contratuais de renúncia ao direito de retenção por benfeitorias são plenamente válidas em contratos de locação.
STJ decide que motivação econômica não exclui crime de atos preparatórios de terrorismo
A Sexta Turma do STJ estabeleceu que a presença de motivação financeira não descaracteriza o crime de atos preparatórios de terrorismo, desde que presentes os elementos de xenofobia ou discriminação exigidos pela Lei 13.260/2016.
Sexta Turma define que motivação econômica não exclui atos preparatórios de terrorismo
O STJ firmou entendimento de que a presença de fins lucrativos não descaracteriza o crime de atos preparatórios de terrorismo, mesmo quando o dolo do agente é misto.
Primeira Turma mantém ação de improbidade contra servidor após reversão da demissão em PAD
A Primeira Turma do STJ definiu que a reversão de demissão em Processo Administrativo Disciplinar não retira a competência ou o interesse processual para o julgamento de ação de improbidade administrativa.
Carf mantém incidência de Cide-royalties sobre remessas para exploração de películas cinematográficas
O Carf decidiu que pagamentos por licenciamento de filmes para exibição no Brasil estão sujeitos à Cide-royalties, negando provimento ao recurso da Fox Film do Brasil.
Resolução ANP 991: o fim da cobrança por ativos amortizados no transporte de gás
A Resolução ANP 991 altera as regras de transporte de gás natural, proibindo a inclusão de ativos já amortizados na base de remuneração tarifária.
O ranqueamento automatizado do SICX e a necessidade de motivação administrativa
A parametrização de sistemas como o SICX não retira a natureza de ato administrativo da decisão final, exigindo controle sobre os critérios de ranqueamento.
Mobilidade sobre trilhos: a insegurança jurídica nos planos de governo
Propostas eleitorais para o setor ferroviário carecem de clareza sobre o marco regulatório e a sustentabilidade financeira das concessões.
A transição da tecnologia como promessa eleitoral para a entrega de resultados públicos
O debate eleitoral precisa superar o fetiche pela inovação e focar na aplicação prática de ferramentas tecnológicas para a eficiência administrativa.
Análise jurídica sobre a divulgação de pesquisas eleitorais e o controle da Justiça Eleitoral
A divulgação de levantamentos de intenção de voto exige rigoroso cumprimento da Resolução TSE nº 23.600/2019, sob pena de sanções administrativas e criminais.
