STF marca audiência pública para debater emendas parlamentares impositivas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 27 de junho uma audiência…
STF definirá aplicação da aposentadoria compulsória para servidores públicos com 75 anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se a regra constitucional que determina a rescisão compulsória do…
MP entra com ação contra escritórios de advocacia por práticas abusivas a vítimas do desastre de Mariana
O Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES), em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), o…
Tribunal de Justiça suspende CNH e passaportes de casal que se recusa a vacinar bebê em SC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou, na última terça-feira (13), a suspensão da…
STF suspende parcialmente ação penal contra deputado Alexandre Ramagem
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (16/5) a suspensão…
STF garante indenização a crianças com microcefalia por Zika, ainda se a medida provisória perder validade
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar assegurando o direito à indenização…
“Uma questão hierárquica”, diz ministro do STJ sobre órgãos de investigação solicitarem informações ao Coaf; STF deve revisitar a decisão sobre o tema
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que órgãos de investigação, como Ministério Público e Polícia…
STF forma maioria para validar indulto natalino de Bolsonaro a condenados com penas de até cinco anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (16) para reafirmar a validade do indulto…
STF garante indenização a vítimas do Zika vírus mesmo se MP que criou benefício perder validade
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o direito ao benefício criado para vítimas do Zika Vírus deverá ser assegurado mesmo se a Medida Provisória (MP) que instituiu a indenização perder validade. A decisão foi proferida em caráter provisório no Mandado de Segurança (MS) 40297. Editada em 8 de janeiro, a MP 1.287/2025 prevê o pagamento de R$ 60 mil, em parcela única, a crianças de até 10 anos que tenham nascido com deficiência decorrente da infecção pelo vírus durante a gestação. No entanto, o texto ainda não foi votado pelo Congresso Nacional e pode caducar em 2 de junho. A ação foi apresentada pela família de uma criança com deficiência causada pelo Zika, que alegou a inexistência de canais adequados para solicitar a indenização junto ao INSS. Segundo os autores, a falta de orientações e de um sistema acessível fere direitos fundamentais como a dignidade humana, a proteção integral da criança e o direito à saúde. Ao analisar o pedido, Dino acolheu a liminar e destacou que a ausência de regulamentação não pode prejudicar os beneficiários. Para o ministro, o benefício deve ser preservado em respeito à segurança jurídica e aos princípios constitucionais que protegem crianças e pessoas com deficiência. “Mesmo na hipótese de perda de vigência da MP, permanece o dever do Estado de assegurar os direitos dessas famílias, em especial o princípio do melhor interesse da criança”, afirmou. O ministro também determinou que a Presidência da República e o INSS se manifestem no prazo de 10 dias sobre as providências adotadas para viabilizar o acesso ao benefício.…
Magistrado critica uso de gravação com voz de IA em sustentação oral feita por advogado
Durante sessão realizada em 29 de abril pela 2ª Turma Recursal da Justiça Federal do Paraná…
