STJ: Impenhorabilidade da pequena propriedade rural e seus frutos
O STJ definiu que a proteção legal da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos seus rendimentos, permitindo a penhora sob análise do mínimo existencial.
Categoria Notícias
STJ: Vítimas de Brumadinho são consumidores e prescrição é de 5 anos
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que as vítimas do rompimento da barragem em Brumadinho se enquadram como consumidoras por equiparação, aplicando o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC.
STJ celebra 10 anos do CPC com obra em homenagem a Luiz Wambier
O Superior Tribunal de Justiça foi palco do lançamento da obra '10 anos do Código de Processo Civil', reunindo juristas para debater o impacto do CPC/2015 no sistema processual brasileiro.
Carf anula cobrança de R$ 18 bilhões contra a Petro Rio
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma autuação fiscal de R$ 18 bilhões contra a Petro Rio, destacando falhas procedimentais no regime Repetro-Sped.
STF e o limite da retroatividade nas compensações tributárias
A análise sobre os limites da retroatividade em compensações tributárias à luz da segurança jurídica e da proteção à coisa julgada no STF.
Saúde Mental como Política de Estado: Desafios Jurídicos e Sociais
Com o Brasil no topo do ranking mundial de ansiedade, a saúde mental deixa de ser um tema privado e torna-se uma urgente política de Estado com reflexos no Direito.
Leilões da ANP: Os riscos jurídicos e fiscais da insegurança ambiental
A prática de leiloar blocos de exploração sem licenciamento ambiental consolidado gera um cenário de insegurança jurídica, elevando o risco de litígios e passivos fiscais para a União.
Maturidade Regulatória: O Desafio da Integração nas Agências
A maturidade regulatória no Brasil exige uma transição: superar a simples implementação de ferramentas de governança para alcançar uma gestão integrada e eficiente.
Denúncia Espontânea no IBS e CBS: O que muda com o PLP 124/22
O PLP 124/22 traz inovações cruciais para a segurança jurídica dos contribuintes ao definir o marco formal de início da fiscalização para os novos tributos IBS e CBS.
STJ visita TJSP para discutir implantação do filtro da relevância
O Superior Tribunal de Justiça iniciou diálogos com o Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a aplicação prática do filtro da relevância nos recursos especiais.
