A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por maioria de 5 a 1, a suspensão da isenção de PIS e Cofins, prevista no Regime Aduaneiro Especial de Importação de…
O Congresso Nacional recebeu ao menos 19 novos projetos de lei contra a relativização do crime de estupro de vulnerável, depois que a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolveu um homem de 35…
InícioOpinião e AnáliseColunasGestão Política e Sociedade Administração pública Irregularidades conhecidas na gestão pública persistem e redes sociais ampliam ruídos, dificultando consensos e aprendizado institucional Fonte The post Cabral e as redes sociais: velhos problemas, novas complicações first appeared…
A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou, na última quarta-feira (25/2), um acordo com Fátima Nascimento de Oliveira, mãe adotiva que teve a licença-maternidade negada, em 1989, pelo Hospital Militar de Santa Maria, do Rio Grande do Sul, onde era…
No cenário jurídico brasileiro, tornou-se célebre a metáfora de que o papel da jurisprudência não é derrubar o jurisdicionado, assemelhando-se às manobras bruscas de um passeio de banana-boat, conforme voto-vista do ministro Humberto Gomes de Barros, nos autos do…
Após a publicação do artigo “A anistia de Schrödinger“, em que abrimos um debate com os professores Lenio Streck e Emílio Meyer sobre a (in)constitucionalidade da anistia aos golpistas do 8 de janeiro, fomos brindados com uma réplica. Ainda…
No presente artigo, examinam-se decisões recentes do Supremo Tribunal Federal relativas ao controle judicial do processo legislativo. Como será visto, embora uma compreensão mais ampla do devido processo legislativo tenha sido reafirmada no julgamento de mérito da ADI 4.885…
A Lei 14.133/2021 prevê, em seu art. 36, que o critério de julgamento “técnica e preço” considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e…
Recentemente, noticiou-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a recurso para absolver homem anteriormente condenado por estupro de vulnerável, acusado de manter relações sexuais com uma criança de 12 anos. O acusado foi preso…
Despesas com armazenagem de produtos sujeitos ao regime monofásico, ou seja, aqueles cuja tributação ocorre de forma concentrada em uma etapa da cadeia, geram direito a crédito de PIS/Cofins, conforme decidiu, por unanimidade, o colegiado da 1ª Turma da…
