A Lei 15.042/2024 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), marco regulatório para a organização do mercado regulado de carbono no Brasil. Este artigo visa analisar a tributação incidente sobre as pessoas jurídicas…
A corrida eleitoral pela vaga no Palácio do Planalto já começou. Embora ainda faltem alguns meses para as convenções partidárias serem realizadas, articulações nos bastidores e movimentações públicas sinalizam as principais lideranças que já se posicionaram para ser candidatos…
O secretário Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), Victor Fernandes, disse que o governo já iniciou as discussões para normatizar o artigo 34 do decreto que regulamentou o ECA Digital. A seção obriga as plataformas digitais a exigirem alvarás judiciais…
A tentativa do Supremo Tribunal Federal (STF) de reorganizar o regime de verbas indenizatórias, os “penduricalhos”, pode gerar um efeito adverso. No julgamento da última quarta-feira (25/3), os ministros decidiram, por unanimidade, recriar o adicional por tempo de serviço…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, divulgou nota na noite desta quinta-feira (2/4) em resposta ao relatório elaborado pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos. Segundo o ministro, o documento elaborado pelo Legislativo norte-americano traz…
O comércio eletrônico de farmácias ultrapassou pela primeira vez a marca de R$ 20 bilhões em faturamento no Brasil, um salto expressivo para um canal que, há apenas cinco anos, movimentava menos de R$ 2 bilhões. O dado, apurado…
Após mais de 20 anos de extensas negociações, o Acordo Mercosul-União Europeia finalmente foi assinado em janeiro desse ano. A partir daí, o tema ganhou velocidade. Em tempo recorde, o Brasil finalizou os procedimentos de internalização, com a promulgação…
A cooperação entre Tribunais de Contas, consolidada na Rede Integrar, tem permitido auditorias coordenadas em diversas regiões do país, reforçando o controle do gasto e aprimorando políticas públicas. A estratégia parte da premissa do princípio federativo e as políticas…
A concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antônio Carlos Jobim representa um marco na evolução dos mecanismos de solução consensual de conflitos em contratos públicos no Brasil. O que era um ativo federal à beira do…
Por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve afastada a cobrança de IRPJ e CSLL por suposto descumprimento das regras de cálculo dos preços de transferência em operações de afretamento de plataformas da Petrobrás. Parte do valor…
