STJ define rito para retratação na Lei Maria da Penha sob o Tema 1.167
O Superior Tribunal de Justiça analisa, via Tema 1.167, a necessidade da audiência de retratação em crimes de lesão corporal leve processados sob a Lei Maria da Penha.
Categoria Notícias
TJ-SC define que majoração de astreintes não reabre prazo recursal contra liminar
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou entendimento de que a majoração de astreintes não renova o prazo para agravo de instrumento contra a decisão que impôs a obrigação de fazer.
TSE mantém exclusão de candidato de debate presidencial por falta de representatividade
O ministro Kassio Nunes Marques, do TSE, indeferiu o pedido do partido Missão para que seu candidato, Renan Santos, participasse do debate da TV Globo, reafirmando a autonomia das emissoras na organização do evento.
Corte Especial do STJ antecipa horário da sessão de 21 de outubro
O Superior Tribunal de Justiça comunicou a alteração no cronograma de julgamentos da Corte Especial para a próxima segunda-feira.
A estratégia de ausência em debates eleitorais: limites e implicações jurídicas
A decisão de candidatos de declinar de debates televisivos levanta questões sobre o direito à informação e a paridade de armas no processo eleitoral brasileiro.
STF restringe aplicação de multa a empresas que distribuem lucros com débitos tributários
O Plenário do STF concluiu o julgamento da ADI 5161, estabelecendo que a multa por distribuição de lucros a empresas devedoras só é legítima se o débito não estiver garantido e possuir exigibilidade plena.
STJ recebe primeiro recurso sob o novo filtro da relevância federal
O STJ deu início à aplicação do filtro da relevância federal com a autuação do REsp 2.297.871, que questiona a extinção de execuções fiscais de conselhos profissionais.
Primeira Seção exclui ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins com modulação de efeitos
O STJ pacificou o entendimento de que o ICMS-Difal não deve integrar a base de cálculo das contribuições sociais, estabelecendo critérios para a modulação dos efeitos da decisão.
Ação penal: entenda os ritos e a dinâmica processual
O funcionamento da ação penal exige domínio sobre os prazos e ritos do Código de Processo Penal. Confira a análise técnica sobre a dinâmica processual.
Carf autoriza crédito de PIS/Cofins em contratos ‘ship or pay’
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais validou o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com contratos de transporte ship or pay.
