O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) firmou entendimento de que o recebimento de valores ilícitos, como propina, sujeita o beneficiário à tributação de IRPF, afastando a tese de exclusividade na fonte pagadora.
A implementação do Fust Direto representa um marco na política de telecomunicações, unindo esforços para reduzir o abismo digital e promover a cidadania.
O julgamento do IAC 21 pelo STJ coloca em xeque a proibição antecipada do fraturamento hidráulico, discutindo a aplicação do princípio da precaução no setor de óleo e gás.
A fragilidade na defesa sanitária agropecuária, agravada pelo El Niño e cortes orçamentários, impõe novos desafios jurídicos e de conformidade para o setor.
O debate sobre a regulação das bets no Brasil exige uma análise técnica que supere o moralismo e foque na eficácia das normas jurídicas e na proteção do consumidor.
O cenário eleitoral de 2026 em Pernambuco já movimenta o meio jurídico e político. Com duas vagas em disputa para o Senado Federal, o estado apresenta uma lista diversificada de postulantes.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, adiou sem nova data a reunião com a OAB Nacional. A entidade reafirma que a agenda de cobranças permanece inalterada.
Durante ato político na Avenida Paulista, o senador Flávio Bolsonaro defendeu a renovação do Supremo Tribunal Federal com a indicação de cinco novos ministros em 2026.
Aos 80 anos, falece Robert Alexy, jurista alemão cuja Teoria dos Princípios e a fórmula da proporcionalidade revolucionaram a prática jurídica e a jurisprudência do STF.
Levantamento da Quaest divulgado nesta segunda-feira mostra cenário de empate técnico entre o atual presidente e o ministro Flávio Dino em eventual segundo turno.
