Convenção 193 da OIT: O que muda para o trabalho em plataformas digitais no Brasil

O governo federal submeteu ao Congresso a ratificação da Convenção 193 da OIT, visando estabelecer diretrizes globais para o trabalho digno em plataformas digitais.

O governo federal submeteu ao Congresso a ratificação da Convenção 193 da OIT, visando estabelecer diretrizes globais para o trabalho digno em plataformas digitais.

A implementação do Imposto Seletivo gera debates sobre a segurança jurídica da Reforma Tributária, mesmo com avanços tecnológicos como o split payment.

O Senado Federal vota hoje o pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo Lula, com projeções de impacto positivo entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões nas contas públicas.

O debate sobre o fim da escala 6x1 traz novos desafios para empresas que já cumprem 40 horas semanais. Entenda as implicações jurídicas e operacionais dessa transição.

O ministro Benedito Gonçalves completa 18 anos de atuação no Superior Tribunal de Justiça e é homenageado com uma obra coletiva que celebra sua trajetória jurídica.

O programa Rádio Decidendi analisa os limites e as regras para a revisão de benefícios por incapacidade previdenciária concedidos por decisão judicial.

O STJ estabeleceu que a imposição de plano compulsório para o pagamento de dívidas de consumidores superendividados não justifica a condenação em honorários sucumbenciais.

A Primeira Seção do STJ analisa se a exposição à eletricidade permanece como critério válido para a concessão da aposentadoria especial no Brasil.

O Superior Tribunal de Justiça encerrou a divergência sobre a incidência de PIS/Cofins sobre bonificações, definindo novas diretrizes para contribuintes.

A atuação consensual do Tribunal de Contas da União redefine a gestão pública, priorizando a solução de conflitos em vez da judicialização para destravar investimentos.