Em decisão recente, o Judiciário reverteu liminar que impedia a Betano de utilizar o nome de um jogador, estabelecendo um precedente importante para o setor de apostas esportivas.

A Terceira Seção do STJ estabeleceu diretrizes fundamentais sobre a admissibilidade de provas na fase de pronúncia, limitando o uso exclusivo de elementos do inquérito e restringindo o valor do testemunho de ouvir dizer.

Entenda a controvérsia jurídica sobre a participação do ministro Alexandre de Moraes em julgamento que discutia o rito processual de investigações no STF.

Magistrado concede liminar para retirar os novos tributos federais da base de cálculo do imposto estadual, gerando precedentes relevantes para o contencioso tributário.

Em decisão relevante para o setor tributário, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o ICMS-Difal deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

O debate sobre o PL 4/2025 reacende a discussão sobre os limites da autonomia privada nas relações empresariais e a necessidade de segurança jurídica.

O Estado do Paraná e o município de Curitiba firmaram um pacto inédito para a gestão e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabelecendo um novo paradigma de cooperação federativa.

O projeto de lei que propõe alterações na Lei de Recuperação e Falência é visto como uma evolução necessária, embora ainda apresente lacunas importantes.

O PL 2.780/24 busca estruturar a política de minerais críticos, mas levanta questões cruciais sobre o rito legislativo e o bicameralismo no Brasil.

A Resolução BCB 586 marca uma transição fundamental na regulação financeira, movendo o foco da simples divulgação para a comparabilidade efetiva de dados ESG.