STF e o Debate sobre Anistia: Impactos Jurídicos e Políticos
A discussão sobre a anistia ganha novos contornos no cenário jurídico e político, levantando debates sobre a revisão de condenações e a atuação do STF.
STJ: Empate em julgamento sobre ingresso de médicos em cooperativas
O Superior Tribunal de Justiça analisa a validade de exigências regimentais para o ingresso de médicos em cooperativas, em caso envolvendo certificado da AMB.
ANPD aponta falhas graves na verificação de idade em sites adultos
Estudo da ANPD identifica vulnerabilidades críticas no controle de acesso de plataformas de conteúdo adulto, expondo riscos à proteção de menores de idade.
TJ-RJ determina adaptação pedagógica para aluna com TDAH
A 3ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ determinou que uma universidade implemente medidas de acessibilidade para aluna com TDAH e TPAC, mantendo condenação por danos morais.
TRT-2: Exigir renúncia a ações em PDV é abusivo e discriminatório
A 3ª Turma do TRT-2 invalidou cláusula de PDV da Sabesp que condicionava a adesão à renúncia de ações judiciais, reforçando o direito fundamental de acesso à Justiça.
TRE-RJ barra candidatura de Marcos Müller com tese da milícia de gravata
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) indeferiu o registro de candidatura de Marcos Müller, utilizando a tese da milícia de gravata para barrar envolvidos em esquemas de corrupção administrativa.
TRF4 condena Edir Macedo e Record a R$ 1,5 milhão por homofobia
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região majorou a indenização por danos morais coletivos contra Edir Macedo e a TV Record, fixando o valor em R$ 1,5 milhão por falas consideradas homofóbicas.
OAB repudia declaração de Flávio Dino sobre venda de sentenças
O Conselho Federal da OAB e suas 27 seccionais emitiram nota oficial repudiando a generalização feita pelo ministro Flávio Dino, do STF, sobre a atuação da advocacia.
TST derruba exclusividade bancária para pagamento de custas
A Sexta Turma do TST decidiu que o pagamento de custas processuais em bancos distintos de BB e CEF é válido, afastando a deserção e modernizando o entendimento sobre o preparo recursal.
Revisão da Vida Toda: A Previsibilidade no STF e a Segurança Jurídica
O julgamento da Revisão da Vida Toda pelo STF levanta debates essenciais sobre a previsibilidade das decisões e o papel da segurança jurídica para o sistema processual brasileiro.
