A Corte Especial do STJ definiu que a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente do consumidor prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor.

A instabilidade institucional decorrente de decisões do STF gera preocupações na equipe econômica e incertezas sobre o cenário eleitoral de 2026.

A 1ª Turma Criminal do TJ-DFT confirmou a condenação de uma mulher por perseguição e invasão de domicílio, reconhecendo o uso de artifícios digitais para ameaças.

O TRE-RJ indeferiu o registro de candidatura de Cristiane Brasil, aplicando a tese da milícia de gravata e vedação constitucional a organizações paramilitares.

O julgamento recente no TCU trouxe à tona o debate sobre os critérios de vantajosidade utilizados pela Secex-Consenso em acordos administrativos.

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento sobre a possibilidade de distinção nos prazos de licença-maternidade entre mães biológicas e adotivas, buscando uniformizar o regime jurídico aplicável.

Ciro Gomes mantém distância estratégica de Flávio Bolsonaro no Ceará, mesmo com alianças locais entre seu grupo político e o PL.

A 7ª Turma do TST restabeleceu sentença que declarou a nulidade da dispensa de um cabista diagnosticado com câncer, reafirmando a proteção contra atos discriminatórios.

A infiltração do crime organizado em estruturas legítimas exige uma mudança de paradigma na auditoria interna, superando controles isolados em favor de uma governança em rede.

A 5ª Câmara Criminal do TJ-SC restabeleceu medidas protetivas, proibindo o contato virtual de pai suspeito de abuso sexual contra os filhos, priorizando a integridade emocional das crianças.