A 11ª Câmara de Direito Público do TJ-SP manteve a condenação solidária de R$ 100 mil por danos morais após falha na transferência de paciente para implante de marcapasso.

Em meio a tensões institucionais, o ministro Flávio Dino defende a essencialidade das decisões monocráticas e alerta sobre os riscos de mudanças na competência penal do STF.

O ministro Gilmar Mendes apresentou proposta para alterar o regimento interno do STF, visando proibir a ocupação de cargos comissionados por policiais e militares nos gabinetes dos magistrados.

O Conselho Pleno da OAB-ES convocou sessão extraordinária para discutir o afastamento cautelar do ministro Alexandre de Moraes e a suspeição do PGR Paulo Gonet.

O Secretário de Fazenda alerta para uma possível redução de até dois terços na arrecadação de ISS e cota-parte do ICMS em municípios de São Paulo devido à reforma tributária.

A ADPF formalizou pedido de impedimento contra o PGR Paulo Gonet em procedimento que apura a atuação de delegados no caso Banco Master, alegando conflito de interesses e efeito intimidatório.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma autuação bilionária contra a Petrobras envolvendo IRPJ e CSLL, apontando falhas no cálculo do fisco.

A ausência de dados e o diagnóstico tardio em doenças raras geram um ciclo de judicialização ineficiente. Entenda os impactos para o Direito à Saúde.

Com três décadas de vigência, a Lei de Arbitragem busca superar a barreira dos altos custos para se consolidar como alternativa viável para PMEs no Brasil.

A PEC 17/24, pronta para votação no plenário da Câmara, propõe uma reforma institucional focada na eficiência do gasto público e na gestão estatal.