A PEC 17/24, pronta para votação no plenário da Câmara, propõe uma reforma institucional focada na eficiência do gasto público e na gestão estatal.

A evolução das sanções aplicadas pela ANPD, partindo de valores reduzidos como o da Telekall até os R$ 153 milhões do TikTok, sinaliza uma nova era de rigor na proteção de dados.

O decano do STF, ministro Gilmar Mendes, apresentou proposta para restringir a atuação de policiais e militares em gabinetes da Corte, limitando-os estritamente à segurança.

O ministro Cristiano Zanin, do STF, determinou a imediata proteção de dados fiscais expostos indevidamente em processo eleitoral no TRE-PR pelo candidato Deltan Dallagnol.

O desembargador Álvaro Torres Júnior, do Órgão Especial do TJSP, concedeu liminar para suspender a demissão do deputado federal Delegado Da Cunha, mantendo seu vínculo funcional enquanto o Judiciário analisa a legalidade do processo administrativo.

A 2ª Seção do STJ decidiu afastar o uso de ação rescisória para rediscutir honorários advocatícios que não foram questionados na fase de conhecimento.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no ARE 1584106 para definir se marcas e símbolos religiosos podem ser utilizados por outras denominações.

O ministro Edson Fachin, na SL 1941, determinou que município forneça extrato alergênico essencial para a sobrevivência de agente de saúde com hipersensibilidade severa.

A 5ª Turma do TST afastou a condenação de empresa ao pagamento de indenizações após concluir que a invasão de pista contrária pelo vendedor externo rompeu o nexo causal.

Sentença inédita em Santa Catarina condena pais por abandono afetivo e violência psicológica contra filho após revelação de orientação sexual, fixando indenização de R$ 100 mil.