Acordo de US$ 17 bilhões da Meta: O que muda na prática?
O recente acordo de US$ 17 bilhões envolvendo a Meta traz transformações significativas para o design de seus produtos e impõe novos desafios de governança digital.
Tema 1.197 do STJ: A Aplicação da Agravante de Gênero com a Lei Maria da Penha
O programa Rádio Decidendi analisa a aplicação da agravante de gênero no contexto da Lei Maria da Penha, conforme as diretrizes do Tema 1.197 do STJ.
STJ publica relatório técnico sobre a prática de fracking no Brasil
O Superior Tribunal de Justiça tornou público o relatório técnico resultante da audiência pública sobre a técnica de fraturamento hidráulico. O documento reúne subsídios fundamentais para futuras decisões judiciais sobre o tema.
STF derruba lei de SP que responsabilizava locatárias pelo pagamento de IPVA
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade de lei paulista que responsabilizava empresas locatárias pelo pagamento do IPVA, impedindo a cobrança sobre veículos registrados em outros estados.
Taxa das blusinhas: entenda o impacto da MP e a votação no Congresso
A votação da MP da taxa das blusinhas está prevista para a próxima semana. Confira o impacto desta medida para os consumidores e a articulação política no Senado.
Direito Administrativo Sancionador: O novo papel como instrumento regulatório
O Direito Administrativo Sancionador deixou de ser apenas uma ferramenta punitiva para se tornar um pilar central da regulação e conformidade no Brasil.
Segurança pública: responsabilidade constitucional e o papel dos Estados
A segurança pública é um dever constitucional compartilhado entre União, Estados e Municípios, essencial para o exercício da cidadania e a manutenção da ordem.
Corte Especial garante prazo em dobro e intimação pessoal para núcleos de prática jurídica
A Corte Especial do STJ determinou que núcleos de prática jurídica de faculdades de direito possuem as mesmas prerrogativas da Defensoria Pública em ações penais, incluindo prazo em dobro e intimação pessoal.
Anuência expressa autoriza cobrança de taxas em condomínio irregular
A justiça consolidou o entendimento de que a anuência expressa de proprietários legitima a cobrança de taxas em condomínios irregulares, garantindo a sustentabilidade financeira do empreendimento.
Medida Protetiva: vítima de crime sexual não deve ser obrigada a se afastar do acusado
Decisão judicial reafirma que medidas protetivas em casos de crimes sexuais devem priorizar a segurança da vítima, sem transferir a ela o dever de isolamento.
