A mudança na correção dos depósitos judiciais, trocando a Selic pelo IPCA, exige que empresas reavaliem suas estratégias de garantia para proteger o fluxo de caixa.
O Superior Tribunal de Justiça discute se o Poder Judiciário pode utilizar perícias próprias para anular multas e decisões técnicas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O Supremo Tribunal Federal decide se os créditos presumidos de ICMS devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS, definindo se possuem natureza de receita.
O CNJ e o Banco Central buscam regulamentar o mercado de cessão de precatórios através da exigência de escritura pública, visando coibir fraudes e proteger credores após escândalos recentes.
A integração entre os órgãos reguladores brasileiros busca aumentar a segurança jurídica e a eficiência na fiscalização do mercado financeiro nacional.
Entenda a regra jurídica para a contagem do prazo prescricional em contratos de empréstimo que não possuem data específica para a devolução do valor.
O STJ analisa a responsabilidade dos bancos em fraudes bancárias como o golpe da falsa central de atendimento, reforçando a proteção ao consumidor.
Entenda os resultados do 1º turno das eleições 2026 e como a nova composição da Câmara e do Senado impactará o cenário político brasileiro nos próximos anos.
O senador Flávio Bolsonaro defende mudanças na Constituição Federal após articulações políticas. Analisamos os possíveis impactos jurídicos e o cenário no Congresso Nacional.
O Carf decidiu que a coisa julgada obtida pela matriz não se aplica automaticamente às filiais, mantendo a cobrança de IPI sobre centro de distribuição da Havan.
