O cenário eleitoral na Bahia apresenta um empate técnico na disputa pelo governo estadual, desafiando previsões históricas e exigindo atenção jurídica sobre a lisura do pleito.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou pedido ao ministro Kassio Nunes Marques visando a suspensão de sua pena, alegando incompetência da 1ª Turma do STF.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) manteve o registro de candidatura de Deltan Dallagnol, apesar da suspensão de campanha determinada pelo TSE. O desfecho definitivo sobre a elegibilidade do ex-deputado aguarda análise da Corte Superior.

A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que o bloqueio do sistema de Documento de Origem Florestal (DOF) pelo Ibama, sem a devida autuação ou processo administrativo, viola o contraditório e a ampla defesa.

A exposição de diálogos protegidos pelo sigilo profissional ameaça o direito de defesa. Entenda a importância dessa garantia constitucional e os impactos na advocacia.

A 1ª Turma Recursal do TJDFT decidiu que a venda de um estabelecimento não exime o antigo proprietário de responsabilidade por contratos firmados anteriormente.

A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve a condenação de um homem pelo 'golpe da panela', reduzindo a pena para 2 anos de reclusão após afastar agravante de reincidência.

A 62ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedente pedido de vínculo empregatício e condenou empresa por litigância de má-fé ao negar relação comercial documentada.

O Tribunal Superior Eleitoral definirá se a autodeclaração de gênero pode ser contestada em casos de suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2024.

O crédito consignado para trabalhadores celetistas consolida-se no mercado, mas a Febraban alerta para a necessidade de aprimoramentos operacionais para mitigar riscos de inadimplência.