STF redefine regras de prescrição na Lei de Improbidade Administrativa e estabelece ‘trava’ de 20 anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão de grande impacto para o direito administrativo sancionador…
TSE Mantém Teto de Gastos de Campanhas para 2026: Implicações Jurídicas e o Limite para Deputado Federal
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consolidou o entendimento que regerá as diretrizes orçamentárias do pleito de…
Ministério da Saúde define diretrizes para ‘compras silenciadas’ de medicamentos de alto custo: Análise jurídica e administrativa
Introdução ao Novo Cenário das Aquisições Públicas de Saúde O Ministério da Saúde deu um passo…
Regulação de Mercados Digitais: PL 4675/2025 Avança com Ajustes no Escopo e Nova Superintendência no CADE
O Cenário Regulatório dos Mercados Digitais no Brasil O debate sobre a regulação das grandes plataformas…
Diálogo Jurisprudencial: TCU Adequa Entendimento ao STF na Revisão de Pensões
O cenário do direito administrativo e previdenciário brasileiro testemunha um importante passo em direção à segurança…
Divergência no STF: Distribuição de lucros por empresas devedoras e a recepção do Artigo 32 da Lei 4.357/1964
O Debate no STF sobre a Distribuição de Lucros por Empresas Devedoras O Supremo Tribunal Federal…
Multilateralismo e Protecionismo: O Plano Brasil Soberano e o Papel do BNDES Frente ao ‘Tarifaço’ Global
Introdução ao Cenário de Crise do Multilateralismo O cenário internacional contemporâneo enfrenta uma severa reconfiguração de…
Filtro de Relevância no STJ: Avanço no Senado Promete Otimizar Jurisprudência e Celeridade Processual
A recente aprovação pelo Senado Federal do projeto que regulamenta o filtro de relevância para a…
STJ Consolida Entendimento: Honorarios sao Devidos na Extincao de Execucao Fiscal por Pagamento Previo a Citacao
A Aplicacao do Principio da Causalidade nas Execucoes Fiscais O Superior Tribunal de Justica (STJ) firmou…
Corte Especial do STJ Definirá Retroatividade da Gratuidade de Justiça sob o Rito dos Repetitivos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prepara-se para fixar uma tese sob o…
