Em decisão monocrática, o TRE-DF reviu entendimento anterior e autorizou a exibição de propaganda eleitoral de Michelle Bolsonaro com a imagem do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A Advocacia-Geral da União (AGU) reforçou o pedido de tutela de urgência contra o Discord, alegando que as medidas de segurança propostas pela plataforma são insuficientes para mitigar riscos a menores.
O ministro Kassio Nunes Marques, do TSE, determinou a remoção de vídeo de Lula gravado no Palácio da Alvorada, citando violação da neutralidade exigida em residências oficiais.
A 1ª Câmara Cível do TJ-MS manteve condenação de R$ 10 mil contra plataforma digital que falhou ao impedir a reiteração de anúncios sexuais falsos usando dados pessoais de uma mulher.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou a análise, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a obrigatoriedade de operadoras de planos de saúde custearem o tratamento de musicoterapia para beneficiários diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A Enfam anunciou a ampliação do acesso ao sistema Caju, ferramenta essencial para a gestão acadêmica e o suporte aos magistrados estaduais e alunos de mestrado.
O STJ, por meio do podcast No Seu Dia, analisa os critérios essenciais para a configuração da usucapião familiar, abordando o limite de 250m² e o abandono do lar.
A Sexta Turma do STJ estabeleceu que o uso de cooperação jurídica internacional para obtenção de provas não desloca a competência da Justiça estadual para a Federal.
O ministro Og Fernandes, do STJ, esclareceu que a cooperação jurídica internacional não é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal em ações penais.
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da limitação imposta à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado quando o valor supera R$ 10 milhões.
