O Tribunal de Contas da União (TCU) impôs restrições severas à conversão de multas ambientais, visando coibir práticas que contornam o orçamento público.

O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento que discute a uniformização de critérios e prazos para a licença-maternidade, visando equiparar situações biológicas e de adoção.

A Terceira Turma do TST decidiu que a regra específica de proteção ao trabalho da mulher prevalece sobre a legislação geral do comércio, garantindo folgas quinzenais aos domingos.

A 15ª Turma do TRT-2 decidiu que a simples fotografia de ambiente de trabalho, sem prova de prejuízo ou má-fé, não configura violação de segredo industrial.

Por unanimidade, o STF invalidou lei estadual de Goiás que permitia a extração de amianto crisotila para exportação, consolidando a proibição do mineral no país.

A possível edição de uma Medida Provisória para regular o mercado de apostas online ganha força no governo Lula, impulsionada por dados de rejeição popular.

A constitucionalidade das ações afirmativas é um marco, mas o debate jurídico atual exige foco na eficácia material e na proteção da igualdade racial.

O ministro Carlos Pires Brandão, da Sexta Turma do STJ, defende a integração entre garantismo e segurança pública, propondo novos eixos para a formação de precedentes penais.

A Segunda Seção do STJ afetou os REsp 2.242.804 e 2.129.469 para julgar, sob o rito dos repetitivos, a obrigatoriedade de cobertura de musicoterapia para beneficiários com TEA.

A 2ª Vara Cível de Mafra (SC) condenou um homem ao pagamento de R$ 21.976,80 por danos morais e materiais decorrentes de violência doméstica e patrimonial.