O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande relevância para o setor de biocombustíveis e para o regime tributário de PIS e Cofins. A Corte Superior pacificou o entendimento de que é permitido o creditamento das Contribuições…
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para iniciar em 29 de maio a análise de recursos que visam reavaliar a tese consolidada sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais, conforme estabelecido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Este…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anuncia a convocação de uma audiência pública de suma importância para o setor de planos de saúde no Brasil. O objetivo central é debater e revisar as normas que regem a portabilidade de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se encontra no centro de uma discussão inédita que une a alta tecnologia à ética jurídica. Uma recente decisão do Presidente da Corte determinou a abertura de um inquérito para investigar o uso da…
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu recentemente uma decisão que reafirma os limites da competência legislativa dos entes federados. Em um julgamento de grande relevância para o federalismo brasileiro, a Corte Suprema derrubou uma lei do Distrito Federal que previa…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se encontra em um momento crucial de sua consolidação, com a responsabilidade de interpretar e aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Recentemente, sua já densa agenda regulatória ganhou um…
O cenário jurídico brasileiro voltou a se debruçar sobre a complexa temática da extradição internacional, em face da recente determinação do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão judicial aciona o Ministério da Justiça e Segurança…
O cenário da saúde pública brasileira registra um avanço significativo com a recente aprovação, por comissão competente, de portarias detalhadas que regulamentam o fornecimento de tratamentos oncológicos no Sistema Único de Saúde (SUS). Esta medida, fruto de um acordo de…
O cenário político brasileiro começa a se desenhar para as eleições de 2026, e a disputa por uma vaga no Senado Federal pelo estado do Espírito Santo já movimenta o tabuleiro eleitoral. A fase de pré-candidaturas, embora preliminar, é um…
O cenário jurídico-administrativo brasileiro tem sido palco de discussões cruciais acerca da modernização do controle externo e da busca por maior eficiência na gestão pública. Nesse contexto, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1183 e a atuação da…
