O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que o produto “leite corporal Monange” deve ser classificado fiscalmente como hidratante (NCM 3304.99.10). Com a decisão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, o item fica sujeito…
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir em plenário virtual, nesta sexta-feira (13/3), se a aposentadoria compulsória de empregado público com 75 anos de idade deve ser aplicada de forma imediata ou se precisa de uma lei para…
O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) deve entrar em vigor no dia 26 de maio de 2026. Após um adiamento de um ano, o ministro sinalizou que não…
O projeto de lei defendido pelo Banco Central para regular os regimes de resolução (PLP 281/2019), utilizados para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras, também traz definições relevantes para o setor de seguros. Além de tratar do BC,…
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (12/3) se mantém ou não a liminar do ministro André Mendonça que prendeu Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Mais do que a situação do banqueiro,…
O Brasil está entrando em uma nova era econômica onde a água deixou de ser uma abundância garantida para se tornar um fator estratégico de competitividade. O conceito de “falência hídrica” saiu dos relatórios ambientais e tornou-se um risco material…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12/3) que os filhos adotivos de brasileiros, nascidos no exterior, têm direito a escolher a nacionalidade de brasileiro nato ao completar os 18 anos. A decisão estende essa garantia aos filhos…
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a discutir trechos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) em uma sessão de julgamentos do plenário físico, com debate entre os ministros. O caso trata de regras para acesso a dados de…
A reforma tributária do consumo, realizada por meio da Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada, em grande medida, pela Lei Complementar 214/2025, promoveu muito mais que uma substituição de tributos, ao reconfigurara tributação sobre o consumo e o conceito de…
A discussão sobre a validade da liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu a quebra dos sigilos bancário e fiscal de alvos da CPMI do INSS, incluindo o de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio…
