A Quarta Turma do STJ equiparou a proteção de patentes à de marcas, reconhecendo que a contrafação gera dano moral presumido, independentemente de prova de abalo à reputação empresarial.
A 6ª Turma do TRT-4 reformou sentença de primeiro grau e reconheceu a natureza discriminatória da dispensa de uma auxiliar de pintura que possuía medida protetiva contra colega de trabalho.
O ministro Floriano de Azevedo Marques, do TSE, determinou prazo de dois dias para a Procuradoria-Geral Eleitoral opinar sobre a desistência de recurso de Anthony Garotinho, movimento que pode alterar o resultado do pleito no Rio de Janeiro.
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher que se apropriou de 110 cabeças de gado e 247 sacos de ração pertencentes à irmã.
A Quarta Turma do STJ fixou entendimento de que a violação de patente gera dano moral in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo concreto.
Decisão do STJ pacifica o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins para empresas da Zona Franca de Manaus, mesmo com insumos desonerados na origem.
O STJ consolidou entendimentos sobre o aumento de pena no tráfico dentro de presídios e a interpretação da Lei Maria da Penha em contextos específicos.
O STJ consolidou o entendimento sobre a tributação de ganhos de capital em FIIs, trazendo segurança jurídica para investidores e administradores.
O Supremo Tribunal Federal fixou critérios objetivos para a penalização de empresas que distribuem lucros mantendo débitos tributários ativos.
A blindagem do agronegócio contra o Imposto Seletivo é mais frágil do que o setor projeta, criando brechas para a cumulatividade.
