A administração pública em diversos países, incluindo o Brasil, confronta-se com um complexo paradoxo: a necessidade de garantir a segurança jurídica e a eficiência na gestão, sem, contudo, fomentar a impunidade ou paralisar a ação dos gestores públicos. Este dilema…
A discussão acerca das remunerações no serviço público, especialmente no Poder Judiciário e, mais especificamente, no Supremo Tribunal Federal (STF), transcende a mera análise contábil. A notícia que aborda ‘O preço moral dos supersalários no STF’ levanta uma questão fundamental…
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a acender o alerta sobre a transparência e a legalidade dos pagamentos de verbas adicionais a magistrados. Em uma decisão recente, ministros da Corte Suprema exigiram que sete Tribunais de Justiça (TJs) prestem informações…
Em uma decisão de grande relevância para as relações de trabalho e a luta antirracista, a Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de um ex-funcionário da rede Coco Bambu que proferiu ofensas de cunho racista contra um…
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favorável à oitiva do senador Flávio Bolsonaro em uma ação de calúnia movida contra ele. A justificativa para tal posicionamento reside na relevância da medida para a possibilidade de retratação, instituto jurídico que pode…
A Impossibilidade de Aplicação Retroativa da LC 225/26 na Caracterização da Contumácia A recente discussão em torno da Lei Complementar nº 225/26 tem gerado debates acalorados no cenário jurídico brasileiro, especialmente no que tange à sua aplicabilidade temporal. O cerne…
As recentes movimentações na equipe de comunicação do governo federal, noticiadas com a saída de Ricardo Stuckert da Secretaria de Comunicação Social (Secom) para assumir a coordenação das redes sociais, juntamente com o deslocamento de outros três assessores, levantam questões…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) solidificou um importante entendimento no cenário do direito sucessório brasileiro, reforçando a autonomia da vontade em processos de inventário. A decisão recente valida a possibilidade de partilha amigável de bens hereditários…
Introdução à Questão Central O cenário jurídico brasileiro aguarda com grande expectativa a definição de um importante tema repetitivo que visa pacificar a controvérsia sobre a possibilidade de expedição de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) antes do trânsito…
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI), completou quase uma década desde sua promulgação, marcando um divisor de águas na proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência no…
