TJ-RS garante isenção de IPVA para criança autista mesmo com veículo em nome da mãe
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJ-RS decidiu que a exigência de propriedade formal do veículo em nome de menor com autismo é um formalismo excessivo que fere o Estatuto da Pessoa com Deficiência.


