O Tribunal de Contas da União consolidou o entendimento de que a responsabilização por erro grosseiro exige a existência de uma norma anterior que defina o padrão de conduta esperado.
O Supremo Tribunal Federal pautou o julgamento que definirá se a exploração de jogos de azar, incluindo o jogo do bicho e caça-níqueis, permanece configurada como contravenção penal.
O presidente Lula sancionou o projeto que regulamenta a relevância da questão federal para admissão do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça.
O Superior Tribunal de Justiça definiu que a falência do devedor não tem o condão de devolver ao patrimônio falimentar bens alienados anteriormente em fraude à execução.
A integração entre a LAI, LGPD e a nova LGD busca otimizar a infraestrutura pública, garantindo transparência e proteção de dados sem custos redundantes ao Estado.
A possível mudança na estrutura do colchão contracíclico brasileiro busca ampliar o espaço macroprudencial, exigindo maior rigor em governança e transparência.
A reforma tributária traz desafios inéditos para o setor de concessões. Saiba como as mudanças impactam tanto as transações públicas quanto as relações contratuais privadas.
O TRF3 definiu que a contribuição patronal sobre o 1/3 constitucional de férias não deve incidir em casos específicos de ações rescisórias, respeitando a modulação dos efeitos do STF.
A inadimplência de contratados em projetos de infraestrutura pode gerar riscos diretos ao banco financiador. Entenda como o modelo de crédito é afetado por falhas na cadeia produtiva.
Conheça os nomes que se articulam para disputar as duas vagas ao Senado Federal por Santa Catarina nas eleições de 2026 e o cenário político atual.
