A análise da jurisprudência do CARF revela como o fisco utiliza fatos da vida cotidiana para contestar a saída fiscal e definir a residência tributária.

A recente movimentação do STF sobre licitações de saneamento em Santa Catarina levanta debates sobre a segurança jurídica e o cumprimento das metas do Marco Legal.

A convergência digital na saúde brasileira para 2026 traz desafios complexos sobre o financiamento do SUS e a regulação do setor privado. Confira a análise jurídica.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul publicou edital para o provimento de 30 vagas de juiz substituto. Inscrições seguem até 14 de outubro via FGV.

O ministro Cristiano Zanin interrompeu o julgamento da ADIn 7.704 no STF. O relator, Flávio Dino, votou pela inconstitucionalidade de pontos da lei paulista de bem-estar animal.

Por unanimidade, a 1ª Turma do STF rejeitou recurso e manteve a condenação de Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo, com pena de 4 anos e 2 meses de reclusão.

A 4ª Turma do STJ, por maioria, afastou a nulidade de sentença arbitral, definindo que a atuação conjunta de árbitra e advogado em outro procedimento não compromete a imparcialidade.

O Congresso Nacional movimenta oito propostas legislativas que visam modificar a atual Lei de Licitações, com foco especial nas margens de preferência para a indústria nacional.

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a legalidade da inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias importadas.

A sustentabilidade dos planos de previdência complementar depende estritamente da segregação de submassas e da garantia de reserva matemática para cada benefício.