A 3ª Turma Recursal do TJPR condenou um banco e uma empresa fraudadora ao pagamento de indenizações, reconhecendo a responsabilidade solidária por falha na segurança de dados.

Decisão da 2ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP permite que o Ministério Público utilize certidões de antecedentes criminais de testemunhas de defesa em plenário, reforçando o direito à ampla produção de provas.

A sanção da nova lei de custas da Justiça Federal e do STJ marca o fim de um congelamento de valores que perdurava desde 2001, introduzindo a cobrança progressiva e a criação de fundos especiais.

A Vara Criminal de Curitibanos (SC) condenou uma mulher por injúria racial após ofensas proferidas em um hospital. A decisão destaca a proteção à dignidade humana e a aplicação da Lei nº 7.716/1989.

Uma associação acionou o Supremo Tribunal Federal para derrubar decreto do governo de Minas Gerais que impõe restrições à publicidade de casas de apostas.

Decisão do TJ-SP aplica o Tema 1.097 do STF para garantir horário especial a servidora pública municipal com filho diagnosticado com TEA, sem prejuízo remuneratório.

Decisão inédita em São Paulo determina que o SUS forneça o medicamento Mounjaro (tirzepatida) para paciente com diabetes, reforçando a distinção entre uso terapêutico e estético.

A OAB Nacional acompanhou a etapa final de assinatura digital e lacração dos sistemas que serão utilizados nas Eleições 2026, reafirmando seu papel fiscalizador.

O Europe–Brazil Legal Summit, realizado em Lugano, promoveu debates estratégicos sobre a internacionalização da advocacia brasileira e os impactos da tecnologia no Direito.