A maturidade regulatória no Brasil exige uma transição: superar a simples implementação de ferramentas de governança para alcançar uma gestão integrada e eficiente.

O PLP 124/22 traz inovações cruciais para a segurança jurídica dos contribuintes ao definir o marco formal de início da fiscalização para os novos tributos IBS e CBS.

A relatora da Medida Provisória das Blusinhas optou por adiar a apresentação do parecer, buscando integrar ao texto mecanismos que assegurem a competitividade da indústria nacional frente aos produtos importados.

A coligação do presidente Lula protocolou representação no TSE contra o PL, alegando irregularidades contábeis que visariam ampliar o caixa eleitoral do partido.

Um mandado de prisão expedido pela Justiça de Alagoas contra um candidato a deputado estadual revelou falhas graves de segurança no sistema do Judiciário.

Após reunião entre o Executivo e o Legislativo, o Senado Federal prioriza a discussão sobre a jornada de trabalho 6x1 e a regulação de minerais estratégicos.

A formatura em Direito da mãe de Miguel Otávio transcende a conquista pessoal, tornando-se um poderoso símbolo de resiliência, busca por justiça e engajamento cívico no cenário jurídico brasileiro.

A digitalização dos processos judiciais trouxe eficiência, mas impõe novos desafios para a advocacia brasileira diante da necessidade de adaptação tecnológica constante.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a representação judicial e a consultoria jurídica de autarquias e fundações de Santa Catarina são funções exclusivas da PGE.