A Terceira Turma do STJ estabeleceu que a proteção legal da pequena propriedade rural não alcança, de forma automática, os rendimentos gerados pelo imóvel, permitindo penhora parcial.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu uniformizar o entendimento sobre a supressão de gratificações e a estabilidade financeira de bancários, afetando processos do Banpará e da Caixa Econômica Federal.
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, indeferiu pedido de liberdade de tenente-coronel da PM acusado de matar a esposa e simular suicídio.
O STJ definiu que a proteção legal da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos seus rendimentos, permitindo a penhora sob análise do mínimo existencial.
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que as vítimas do rompimento da barragem em Brumadinho se enquadram como consumidoras por equiparação, aplicando o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC.
O Superior Tribunal de Justiça foi palco do lançamento da obra '10 anos do Código de Processo Civil', reunindo juristas para debater o impacto do CPC/2015 no sistema processual brasileiro.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma autuação fiscal de R$ 18 bilhões contra a Petro Rio, destacando falhas procedimentais no regime Repetro-Sped.
A análise sobre os limites da retroatividade em compensações tributárias à luz da segurança jurídica e da proteção à coisa julgada no STF.
Com o Brasil no topo do ranking mundial de ansiedade, a saúde mental deixa de ser um tema privado e torna-se uma urgente política de Estado com reflexos no Direito.
A prática de leiloar blocos de exploração sem licenciamento ambiental consolidado gera um cenário de insegurança jurídica, elevando o risco de litígios e passivos fiscais para a União.
