
Direito ao voto de presos preventivos: o caso Daniel Vorcaro
A manutenção do direito ao voto de Daniel Vorcaro, mesmo sob custódia cautelar, reafirma o entendimento consolidado do TSE sobre a presunção de inocência.

A manutenção do direito ao voto de Daniel Vorcaro, mesmo sob custódia cautelar, reafirma o entendimento consolidado do TSE sobre a presunção de inocência.

O ministro Luiz Fux, relator de ações no STF, solicitou esclarecimentos à AGU sobre a medida provisória que proibiu a operação de casas de apostas, em meio a questionamentos de entidades do setor.

A 2ª Turma do TST condenou a Biolab Sanus Farmacêutica ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais após a empresa comunicar a dispensa futura de uma coordenadora durante sua licença-maternidade.

A 2ª Câmara Criminal do TJ-CE validou o uso da ferramenta Verifact para a preservação de provas digitais em caso envolvendo o 'Jogo do Tigrinho', negando salvo-conduto a investigado que descumpriu medidas cautelares.

O Tribunal Superior Eleitoral confirmou que o aplicativo e-Título poderá ser baixado pelos eleitores até o domingo das eleições de 2026.

A disputa pelo governo de Pernambuco em 2026 já movimenta os bastidores jurídicos com a busca pela reeleição de Raquel Lyra e o posicionamento de João Campos.

Após relato de advogada sobre restrição de acesso ao TJ-GO por conta de sua vestimenta, a OAB-GO reafirmou que a disciplina da indumentária profissional é competência exclusiva da Ordem.

O ministro Flávio Dino defendeu a competência do Poder Judiciário para mediar conflitos eleitorais, citando casos como Bush v. Gore e a candidatura de Silvio Santos em 1989.

O ministro Luiz Fux centralizou a relatoria das ações que contestam a medida provisória sobre a proibição de apostas online no Brasil, incluindo a ADI da Anseja e da ANJL.

O TSE ratificou a decisão de unificar o horário de votação para as eleições de 2026, seguindo o padrão de Brasília para todos os estados.