Categoria Direito

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1743/2024, que atualiza a estrutura administrativa do Conselho Federal da OAB, criando novas diretorias para otimizar a gestão institucional.

A presidência do TST reverteu decisão do TRT-12 que beneficiava empregadora acusada de manter trabalhadora em condições análogas à escravidão por 40 anos.

O governo brasileiro indicou a possibilidade de utilizar cláusulas de reequilíbrio no âmbito do acordo Mercosul-UE, sinalizando uma estratégia de reciprocidade.

Com o Provimento 255/26, o CNJ busca reduzir o congestionamento na fase executiva através de núcleos especializados, inteligência artificial e integração de dados.

A 5ª Câmara Criminal do TJSC negou pedido de apenado para cumprir pena em Portugal, reafirmando que a transferência internacional não é direito subjetivo do condenado.

A 3ª Turma Recursal do TJPR condenou um banco e uma empresa fraudadora ao pagamento de indenizações, reconhecendo a responsabilidade solidária por falha na segurança de dados.

Decisão da 2ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP permite que o Ministério Público utilize certidões de antecedentes criminais de testemunhas de defesa em plenário, reforçando o direito à ampla produção de provas.

A sanção da nova lei de custas da Justiça Federal e do STJ marca o fim de um congelamento de valores que perdurava desde 2001, introduzindo a cobrança progressiva e a criação de fundos especiais.

A Vara Criminal de Curitibanos (SC) condenou uma mulher por injúria racial após ofensas proferidas em um hospital. A decisão destaca a proteção à dignidade humana e a aplicação da Lei nº 7.716/1989.

Uma associação acionou o Supremo Tribunal Federal para derrubar decreto do governo de Minas Gerais que impõe restrições à publicidade de casas de apostas.