A Vara Criminal de Curitibanos (SC) condenou uma mulher por injúria racial após ofensas proferidas em um hospital. A decisão destaca a proteção à dignidade humana e a aplicação da Lei nº 7.716/1989.
Uma associação acionou o Supremo Tribunal Federal para derrubar decreto do governo de Minas Gerais que impõe restrições à publicidade de casas de apostas.
Decisão do TJ-SP aplica o Tema 1.097 do STF para garantir horário especial a servidora pública municipal com filho diagnosticado com TEA, sem prejuízo remuneratório.
Decisão inédita em São Paulo determina que o SUS forneça o medicamento Mounjaro (tirzepatida) para paciente com diabetes, reforçando a distinção entre uso terapêutico e estético.
A OAB Nacional acompanhou a etapa final de assinatura digital e lacração dos sistemas que serão utilizados nas Eleições 2026, reafirmando seu papel fiscalizador.
O Europe–Brazil Legal Summit, realizado em Lugano, promoveu debates estratégicos sobre a internacionalização da advocacia brasileira e os impactos da tecnologia no Direito.
Em decisão apertada, a 3ª Turma do STJ definiu que a impenhorabilidade das cotas de cooperativa não se aplica quando a própria entidade busca a execução de crédito contra o associado.
A Vara da Infância e Juventude de Campina Grande ordenou a suspensão nacional das plataformas da Pixbet e fixou multa de R$ 4,7 milhões por descumprimento de tutela de urgência.
Em meio à crescente pressão política, o governo Lula articula estratégias para se distanciar das polêmicas envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o STF.
O ministro Edson Fachin sinalizou a necessidade de encerrar o Inquérito das Fake News, destacando que a gravidade de condutas não autoriza o atropelo de ritos processuais.
