Decisão judicial reafirma que a Lei Kandir oferece base jurídica suficiente para a cobrança do ICMS-Difal, pondo fim a debates sobre a necessidade de novas leis estaduais.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que sindicatos não possuem legitimidade para mover ações civis públicas sobre verbas do Fundef e Fundeb, consolidando o entendimento de que tais pleitos configuram direitos individuais homogêneos.
O STJ negou o recurso da defesa de Robinho que tentava levar o caso ao STF, consolidando o entendimento de que não há matéria constitucional em discussão. A decisão reafirma a validade da execução da pena imposta pela justiça italiana no Brasil.
O Superior Tribunal de Justiça capacitou 891 usuários para operar a ferramenta de IA generativa STJ Logos, buscando elevar a eficiência e a celeridade dos gabinetes através da tecnologia.
O STJ consolida entendimento sobre a inclusão do FGTS na partilha de bens e define diretrizes precisas para a base de cálculo da pensão alimentícia, trazendo maior segurança jurídica ao Direito de Família.
O STJ sistematizou a jurisprudência sobre o salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal em sua Pesquisa Pronta, destacando o equilíbrio entre o direito à saúde e a legislação penal.
Decisão judicial reforça a aplicação da Lei do Inquilinato para definir o valor da causa em rescisões de contratos 'built to suit', garantindo maior segurança jurídica e adequação econômica aos processos.
Decisão judicial valida o prazo de 90 dias para pagamento de indenizações em contratos de proteção veicular, reconhecendo a autonomia das associações na ausência de regulação específica da Susep.
O cenário jurídico manifesta profundo pesar pelo falecimento de figura de destaque, reforçando a importância do legado de retidão e serviço prestado à justiça nacional.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou novos entendimentos sobre o direito à educação, delimitando os deveres do Estado na oferta de vagas em creches, atendimento especializado e transferências universitárias.
